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DILMA: FIM DO EXAME OAB

-_-_-_-_-_-_-_Decreto_exame_pelo_MEC_Assina_DilmaFoi entregue nas mãos da Presidenta Dilma Rousseff em sua passagem por São Bernardo do Campo no dia 19 de agosto (a Presidenta estava entregando máquinas e convênios com prefeituras paulistas) um esboço de decreto regulamentador que retira o exame de ordem das mãos da OAB e passa para ser aplicado pelo MEC.

O Decreto se baseia no Artigo 84, inciso IV da Constituição, que determina que a regulamentação de leis é obrigação privativa e indelegável do Presidente da República, o chefe do Poder executivo no País.

Assim, o Art. 8º, §1º da Lei 8.906/94, que remete a regulamentação do exame de ordem para o Conselho Federal da OAB - inconstitucionalidade formal do exame - seria corrigido, com a regulamentação feita por quem de direito, a Presidenta Dilma.

A redação do esboço entreque, para que Dilma assine e regulamente a questão, determina que a aplicação do exame seja regulamentada pelo MEC.

Reginaldo_na_mesaA estratégia de fazer o esboço e colocar nas mãos da Presidenta, foi do colega paulista Reginaldo Nunes Barbosa, interagindo com nossa entidade e com outros movimentos.

O texto prevê a regulamentação do exame previsto no Art. 8º, inciso IV da Lei 8.906/94 com o seguinte teor:


Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais DECRETO Nº XXXX DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Regulamenta o art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994 no seu art. 8º § 1º  e dá outras providências.

 

art. 1º O Exame da Ordem passa a ser regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura; fica definido a aplicação do Exame da Ordem antes da colação de grau, vedada a sua exigência após esta. O profissional diplomado está sujeito única e exclusivamente ao registro profissional para que haja fiscalização a posteriori pelo conselho de classe.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e regulamentações em contrário .

Brasília,   de  de 2013.

 

DILMA ROUSSEF

ALOÍSIO MERCADANTE.

Os colegas já iniciaram no Facebook campanhas para requerer a assinatura do Decreto, sendo que matéria com o esboço do Decreto foi colocado no Blog Pessoal da Presidente Dilma. Veja aqui.

Em nossa comunidade Facebook - MNBD Movimento dos Bacharéis em Direito - vários posts estão sendo divulgados e no Twitter, o hastag é #assinaDILMAexamepeloMEC. Acesse nossa comunidade, clique aqui.

É mais um caminho aberto contra o estelionatário exame da OAB, fruto do trabalho de colegas bacharéis em Direito.

 

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